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O que acontece com a empresa que não fornece EPI e EPC?

Quais as responsabilidades de cada uma das partes?

O EPI, equipamento de proteção individual, é a junção de vários e diferentes tipos de equipamentos, mas todos com o intuito de proteger o indivíduo de perigos característicos de determinada função.

Os equipamentos são divididos entre óculos, luvas, capacetes, botas, entre muitos outros.

Segundo a NR-6, o empregador é obrigado a providenciar estes equipamentos aos seus colaboradores, a fim de mantê-los seguros e protegidos aos possíveis perigos à sua integridade física ou a saúde do trabalhador.

A questão é que há empresas despreocupadas com o fornecimento do EPI necessário, e adequado, aos seus funcionários, e isto pode causar algum processo legal contra a empresa. Sendo assim, o colaborador tem motivos para exigir o cumprimento de seus direitos.

O Equipamento de Proteção Individual é exigido por lei, não é uma opção, mas sim uma obrigação e um dever da empresa.

O que acontece com a empresa que não fornece EPI?

Segundo o ART. 200 da CLT, o estabelecimento das disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho fica sob responsabilidade do Ministério do Trabalho.

Sendo assim, em 08 de Junho de 1978, foi aprovada a Portaria nº 3.214 pelo Ministério do Trabalho, que regimentou as NRs (Normas Regulamentares) referentes a medicina e segurança do trabalho.

Quantas normas existem?

Não importa o ramo da empresa; ela pode ser industrial, comércio, serviço ou construção, se ela não fornecer o EPI corretamente aos colaboradores, ela certamente corre o risco de ser advertida e multada.

Também pode ocorrer do colaborador se recusar a trabalhar sem o equipamento, e não poderá ser demitido por justa causa por conta disso, pois caso aceite trabalhar assim, estará pondo sua vida em risco, além de concordar com uma empresa que desrespeita a legislação de Normas Técnicas (NBRs).

O funcionário poderia até comprar o seu próprio EPI, guardar o comprovante, e ir à justiça para cobrar da empresa.

O que acontece se o empregado não usar o EPI?

Ao não querer usar o EPI, a empresa tem o direito e o dever de adverti-lo e, caso persista, pode até demiti-lo por justa causa. O colaborador, ao não usar o EPI, será responsabilizada , principalmente, a empresa caso haja uma fiscalização e este esteja sem o equipamento.

Por este motivo, é dever da empresa notificar e advertir o funcionário, e caso o funcionário insista em não usar o EPI, uma demissão por justa causa é direito da empresa.

Termo de responsabilidade de EPI

Há algumas formas de controlar o uso de EPI, temos o Vending Machine, o MOB controle, o clássico termo de responsabilidade do EPI assinado no papel.

Mas em todos estas formas de controle será encontrado tudo sobre o EPI e o EPC que deverá ser utilizado pela empresa, também determina quais cuidados serão necessários para que o equipamento dure o máximo possível.

Quando o equipamento já está no fim da sua vida útil, é responsabilidade da empresa fazer a substituição do mesmo, a não ser que o equipamento tenha sido danificado ou perdido por maus cuidados do colaborador.

Caso o equipamento seja danificado em decorrência de uso normal, o superior deverá ser comunicado para que seja feita a solicitação de substituição.

Colaborador lembre-se: só assine o termo de responsabilidade após receber o treinamento propicio para uso adequado do EPI.

Empresa não fornece EPI: o que eu faço?

Primeiro o funcionário precisa entrar em contato com o sindicato próprio à sua função para saber quais são os EPIs obrigatórios para o exercício da sua atividade.

Porque as vezes acontece do colaborador crer que o uso do equipamento é obrigatório para ele, mas dependendo da sua função, não é, e acaba acusando injustamente a empresa.

Ao se confirmar a obrigatoriedade do EPI, o colaborador pode ir ao Ministério do Trabalho e fazer uma denúncia anônima, dessa forma a empresa será advertida e multada.

Caso o funcionário se sinta muito lesado, conseguindo reunir provas concretas que ficou exposto aos riscos no ambiente de trabalho, tem o direito de processar a empresa, podendo pedir indenização por danos morais e até materiais em virtude de algum problema que tenha sido causado ao colaborador pela falta de EPI.

Treinamento para uso do EPI e técnico de Segurança do Trabalho

Treinar os funcionários para usar corretamente o EPI e executar suas atividades é uma obrigação da empresa, para que estes tenham a máxima segurança possível no cotidiano.

Deve-se contratar um Técnico de Segurança do Trabalho para que haja uma consultoria ou para o treinamento, proporcionando o melhor aprendizado possível aos colaboradores, para que a empresa tenha trabalhadores mais seguros.

É bom lembrar que, quanto menos acidentes tiverem, menos custos a empresa precisará arcar, e menos recursos a empresa perderá.

Dependendo do ramo da empresa, a contratação de um profissional de Segurança do Trabalho é obrigatória. Algumas empresas podem apenas contratar consultorias ou terceirizadas, para a execução destes treinamentos.

E na obra? Como fica o EPI? E se for autônomo?

Pense que você contratou um pedreiro, ou está iniciando algum projeto. Se você não contratou um engenheiro, e está executando tudo de qualquer jeito, sem ART, sem projeto, caso o pedreiro não use EPI, as consequências recairão sobre você.

Na ocorrência de algum acidente com o pedreiro, eles podem considerar você como responsável.

Sendo assim, deve ser sempre exigido ao trabalhador o uso do EPI adequado para o serviço que tenha sido contratado a fazer. Isto traz uma garantia de segurança à ambas as partes.

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