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O que são Normas Regulamentadoras (NR)?

Norma Regulamentar
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Para quê elas servem?

Para entender o que são e como surgiram, precisaremos voltar um pouco no tempo. Neste artigo vamos descrever não só quando surgiu, qual o processo para sua criação, quais são as NRs, mas também outros assuntos.

Quando surgiu?

Antes de serem criadas as normas veio a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, que permitiu a redação dos ART. 154 a 201 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) próprias à segurança e medicina do trabalho.

Segundo o ART. 200 da CLT, o estabelecimento das disposições complementares às normas relativas a segurança e medicina do trabalho fica, no entanto, sob responsabilidade do Ministério do Trabalho.

Sendo assim, em 08 de Junho de 1978, foi aprovada a Portaria nº 3.214 pelo Ministério do Trabalho, que regimentou as NRs (Normas Regulamentares) referentes a medicina e segurança do trabalho.

Quantas normas existem?

A Portaria nº 3.214 aprovou 28 normas regulamentares, mas atualmente temos 37 normas.

Para se manter atualizado CLIQUE AQUI e acesse ao site onde estão as normas.

Quais são as normas?

  • NR-1 – Disposições Gerais;
  • NR-2 – Inspeção Prévia;
  • NR-3 – Embargo ou Interdição;
  • NR-4 – Serviços especializados em engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho;
  • NR-5 – Comissão interna de prevenção de acidentes;
  • NR-6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI;
  • NR-7 – Programa de controle médico de saúde ocupacional;
  • NR-8 – Edificações;
  • NR-9 – Programa de prevenção de riscos ambientais;
  • NR-10 – Segurança em instalações e serviços de eletricidade;
  • NR-11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de materiais;
  • NR-12 – Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos;
  • NR-13 – Caldeiras, vasos de pressão e tubulações e tanques metálicos de armazenamento;
  • NR-14 – Fornos;
  • NR-15 – Atividades e operações insalubres;
  • NR-16 – Atividades e operações perigosas;
  • NR-17 – Ergonomia;
  • NR-18 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção;
  • NR-19 – Explosivos;
  • NR-20 – Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis;
  • NR-21 – Trabalhos a céu aberto;
  • NR-22 – Segurança e saúde ocupacional na mineração;
  • NR-23 – Proteção contra incêndios;
  • NR-24 – Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho;
  • NR-25 – Resíduos industriais;
  • NR-26 – Sinalização de segurança;
  • NR-27 – Registro profissional do técnico de segurança do trabalho (REVOGADA);
  • NR-28 – Fiscalização e Penalidades;
  • NR-29 – Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário;
  • NR-30 – Segurança e saúde no trabalho aquaviário;
  • NR-31 – Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária silvicultura, exploração florestal e arquitetura;
  • NR-32 – Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde;
  • NR-33 – Segurança e saúde nos trabalho em espaços confinados;
  • NR-34 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, reparação e desmonte naval;
  • NR-35 – Trabalho em altura;
  • NR-36 – Segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados;
  • NR-37 – Segurança e saúde em plataformas de petróleo;

Quem elabora as normas regulamentares?

Uma comissão tripartite é composta por representantes do governo, dos empregados e dos empregadores, em síntese ela é responsável por elaborar e modificar estas normas.

As NRs só podem ser elaboradas ou modificadas mediante publicação oficial do Ministério do Trabalho, o que acontece sempre que o órgão avalia que há necessidade da criação, exclusão ou melhoria de alguma norma.

Quais necessidades são avaliadas para a criação de novas normas?

  • Demandas da sociedade;
  • Bancadas de empregadores e trabalhadores;
  • Órgãos governamentais;
  • Necessidades apontadas pela inspeção do trabalho;
  • Compromissos internacionais;
  • Estatísticas de acidentes e doenças.

Qual o processo para criação das normas?

  1. Definição de prioridades;
  2. Formulação de texto técnico básico;
  3. Consulta pública;
  4. Discussão tripartite;
  5. Análise final;
  6. Publicação;
  7. Acompanhamento da implementação;

Quais as principais entidades participam na elaboração análise das NRs?

  1. Fundacentro;
  2. Ministério da Saúde;
  3. Ministério da Previdência Social;
  4. Ministério Público do Trabalho;
  5. Marinha do Brasil;
  6. Ministério dos Transportes;
  7. Ministério das Minas e Energia;
  8. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  9. Departamento Nacional e Produção Mineral;
  10. Agências Reguladoras (ANVISA, ANP, ANEEL);

Entre outros.

Qual é a NR mais importante?

Tudo vai depender da área de atuação que sua empresa está inserida.

Por exemplo, para empresas do ramo hospitalar, a norma mais importante é a NR-32, para empresas que trabalham com limpeza de vidros de prédios a NR-35 é fundamental, para empresas do ramo de mineração a NR-22 precisa ser cumprida em 110%. Sendo assim, entendemos que tudo depende do seu ramo de atuação.

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