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O que é PCMSO e para quê serve?

A NR-7 possui a nomenclatura de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional –  PCMSO.

O que estabelece a NR-7?

A norma estabelece que todos aqueles que admitam trabalhadores como empregados, sejam eles empregadores ou instituições, são obrigados a instituir e executar o PCMSO.

Tudo com o propósito de assegurar a saúde de seus colaboradores.

É exigência da NR-7:

7.1.1
Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.


Fonte: https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/Arquivos_SST/SST_NR/NR-07.pdf

Quem tem que pagar pela elaboração do PCMSO?

A NR deixa bem explícito que o desenvolvimento e execução do PCMSO é de responsabilidade do empregador, ou seja, ele é quem deve pagar pelo programa.

Manter os recibos e comprovantes de pagamento de cada exame médico e complementar ao PCMSO conservados é muito importante. A qualquer momento o MTE poderá solicitá-lo para fiscalização.

Para que serve o PCMSO?

Prevenção, mapeamento prévio e avaliação de riscos à saúde dos colaboradores são seus objetivos, também serve à comprovação de doenças profissionais ou prejuízos irreversíveis ocasionados por riscos derivados do trabalho ou ao ambiente de trabalho.

O programa serve também para comprovar a eficácia, ou não, das atitudes tomadas para a segurança do colaborador através de exames.

Quem pode elaborar o PCMSO?

Conforme regimento do item .3.1 da NR 7, o empregador precisará apontar um médico próprio ao desenvolvimento do PCMSO. Caso a empresa esteja isenta da contratação de um Médico do Trabalho, segundo chancela da NR-4, a empresa precisará convencionar um serviço médico para terceirizar a elaboração do PCMSO.

A partir de quantos empregados o PCMSO deve ser elaborado e implementado?

Mesmo sendo contratado apenas um trabalhador, o empregador deverá elaborar o programa.

Como ocorre a elaboração do PCMSO?

Geralmente o PPRA é usado como base para o desenvolvimento do PCMSO, onde as informações obtidas na averiguação do ambiente investigado no PPRA para definir sua estratégia.

Os dois programas são de saúde, sendo assim, precisam estar trabalhando em harmonia. Por conta disso o PPRA precisa estar muito bem ajustado, caso esteja mal feito, o PCMSO estará igualmente prejudicado.

Como é a coordenação do PCMSO?  

Sempre o médico do trabalho que for contratado será o responsável por coordenar o projeto, respondendo por todos os resultados apresentados pelo programa.

Este médico pode ser o responsável pelo desenvolvimento do programa, ou pode apenas dar segmento ao programa desenvolvido por outro profissional. Mas esta situação não é tão comum, normalmente o próprio médico do trabalho desenvolve e implementa o PCMSO dentro do tempo determinado e sob os parâmetros estipulados na própria NR e o programa.

E se o PCMSO não for elaborado e implementado?

A fiscalização entendendo que há erro, tanto no desenvolvimento, quanto na execução do PCMSO, a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) irá averiguar o caso e determinar a multa a ser paga pelo empregador.

Além da questão financeira, uma empresa com PPRA e PCMSO mal feitos, coloca em risco a saúde do colaborador e o ambiente de trabalho.

Qual a validade do PCMSO?

Conforme o item .4.6 da NR-7:

7.4.6
O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser objeto de relatório anual.


Fonte: https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/Arquivos_SST/SST_NR/NR-07.pdf

Relatório anual do PCMSO

Será necessário fazer um novo relatório anualmente, nele precisarão conter coisas importantes, como discussões das reuniões da CIPA, por exemplo. Também serão necessários cópias dos relatórios e da ata das reuniões.

O relatório precisa ser de fácil acesso quando for requerido, mesmo se estiver como um arquivo eletrônico.

Quais são os tipos de exames?

Agora vamos falar um pouco a respeito dos exames necessários para o PCMSO:

  1. Admissional:
    Este exame deve ser feito antes do colaborador começar a realizar suas atividades de trabalho, ou seja, sempre que uma pessoa for contratada, a empresa é obrigada a pedir o exame admissional;
  2. Periódico:
    Este exame precisa ser realizado dentro de intervalos mínimos, mas depende da idade, risco do ambiente, acordo com o MT, ou se fizer parte de algum tipo de negociação coletiva do trabalho.;
  3. Retorno ao trabalho:
    Este exame precisa ser feito no caso do colaborador ficar ausente por um intervalo superior a 30 dias por conta de doença, acidente, ou no caso das mulheres grávidas, após o parto;
  4. Mudança de Função:
    Caso o colaborador esteja sendo realocado para uma nova função que ofereça riscos diferentes, então este deverá ser submetido a um novo exame;
  5. Demissional:
    Este é um exame obrigatório, mas apenas se o exame ocupacional tiver sido feito há mais de 135 dias em empresas com grau de risco 1 e 2 e mais de 90 dias em empresas que possuem grau de risco 3 e 4.

Também podemos citar alguns dos exames complementares, mas estes devem ser realizados apenas em casos de colaboradores que trabalhem em condições insalubres, ou em casos de colaboradores que possam adquirir uma doença ocupacional ou em quem já possui doença crônica.

Os mais comuns exames complementares são:

  • Acuidade Visual;
  • Audiometria;
  • Espirometria;
  • Eletrocardiograma;
  • Eletroencefalograma;
  • Exames laboratoriais;
  • Radiografias.

A falta do PCMSO pode me levar à multa?

A NR-28 mostra uma tabela de valores para as multas que poderão impostas às infrações da Medicina e Segurança do Trabalho.

Estes valores não são absolutos, por isso, o SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) deverá analisar o caso para determinar o valor que será cobrado na multa.

É importante lembrar que a ausência de PCMSO pode acarretar em muitos outros problemas para a empresa.

Imagine o seguinte: a empresa contrata alguém que está com algum problema de saúde, mas por falta dos exames complementares, não estava sabendo. Esta situação pode trazer grandes problemas, até mesmo problemas jurídicos. Muitas vezes a empresa precisará comprovar que o colaborador não adquiriu o problema por conta do trabalho exercido, mas que o mesmo já entrou na empresa com o problema, mas isto é muito difícil de se provar.

Toda essa situação poderia ter sido evitada caso os exames complementares tivessem sido realizados corretamente para a atividade que for exercida. A empresa que economiza no exame admissional pode ter muitos problemas no futuro.

Quem realiza os exames médicos?

O médico responsável pelo programa ou algum médico designado e capaz de realizar o trabalho.

Ao término de cada exame será necessário a emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional).

O que deve conter o ASO?

No ASO precisarão estar no mínimo estas informações:

  • Nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade e sua função;
  • Presença ou ausência de riscos específicos que possam existir durante a atividade, conforme instrui a Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho (SST);
  • Prescrição dos procedimentos médicos ao qual o colaborador foi submetido incluindo exames complementares e data em que foram realizados;
  • Quando houver, nome do médico coordenador com seu CRM;
  • Declarar se o trabalhador está apto ou inapto para a função que irá exercer, exerce ou exerceu;
  • Nome do médico que realizou o exame, endereço e contato;
  • Data e assinatura do médico responsável pelo exame e carimbo com o número do CRM.

Para cada exame realizado, o médico precisará emitir o ASO em, no mínimo, duas vias, uma ficará arquivada com a empresa e a outra ficará com o colaborador.

Apto para trabalho, o que isso significa?

O “APTO” ou “INAPTO” é o entendimento do médico a respeito do candidato sobre o exercício da função ao qual lhe foi proposto.

As vezes o candidato é apto para uma determinada função e inapto para outra, isso pode acontecer

Caso o candidato seja considerado inapto no ato do exame, este não deverá ser admitido até que esteja 100% apto para cumprir a função. E caso seja considerado apto, então tem totais condições para ser admitido e exercer a função.

Um ponto forte de contar com a ajuda de uma consultoria de SST, é haver uma divisão de responsabilidades, mesmo que de forma restrita.

Exame demissional

Se no exame demissional contar “APTO”, significa que, clinicamente falando, ele ainda é apto para desenvolver a função.

Pode acontecer de, no exame demissional, constar alguma doença, então precisará ser verificado:

  • Tem conexão com o trabalho? Caso tenha, será emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e esta será encaminhada ao INSS;
  • Não condiz ao trabalho e a doença identificada não o impede de realizar as tarefas ou de ser admitido por outra empresa. Desta forma, o trabalhador continua APTO à função;
  • Não condiz ao trabalho, mas este não será admitido, pois precisará de tratamento urgente e possível afastamento do trabalho. Nesta última ocasião, a DRT e o CRM instruem a conceder “INAPTO” e encaminhar o candidato ao INSS. Quando receber alta e puder voltar a trabalhar, este poderá prosseguir com  o processo de demissão.

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Dicas para compra certa de óculos de proteção graduados

Quais os cuidados que preciso na hora da compra?

Uso óculos de grau, mas meu trabalho exige que eu use EPI, quais os procedimentos para aquisição de um óculos de proteção que já venha com o grau certo pra mim? Neste artigo daremos à você algumas dicas para a compra certa

  • Ao realizar a consulta com um oftalmologista informe que se trata de receita para óculos de segurança;
  • Sempre consulte o CA da peça antes de adquiri-la, os links são: http://caepi.mte.gov.br/internet/consultacainternet.aspx
    ou https://consultaca.com/;
  • Questione qualquer atributo da lente ou armação que não esteja contemplado na descrição do CA;
  • Verifique qual o material da lente que é permitido na armação;
  • Os CAs estão vinculados ao CNPJ do fabricante, verifique se o fornecedor das lentes graduadas é o próprio fabricante;
  • Caso o fabricante terceirize a confecção das lentes, exija a carta de homologação na qual o mesmo autoriza o fornecedor a inserir lentes em suas armações;
  • A colocação de lentes graduadas em armações por conta própria, em óticas convencionais caracteriza invalidação do CA e perda da garantia do fabricante;
  • Desconfie de armações graduadas muito baratas, armações fora das especificações tem custo reduzido, mas podem causar danos irreversíveis ao usuário;
  • As lentes graduadas de segurança precisam obedecer às exigências mínimas de espessuras da ANSI 87.1, cada milímetro faz diferença. Portanto, pergunte ao fornecedor;
  • Verifique se a empresa que fornece os óculos realiza as medições necessárias – DP (distância pupilar) e altura da pupila.

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O que acontece com a empresa que não fornece EPI e EPC?

Quais as responsabilidades de cada uma das partes?

O EPI, equipamento de proteção individual, é a junção de vários e diferentes tipos de equipamentos, mas todos com o intuito de proteger o indivíduo de perigos característicos de determinada função.

Os equipamentos são divididos entre óculos, luvas, capacetes, botas, entre muitos outros.

Segundo a NR-6, o empregador é obrigado a providenciar estes equipamentos aos seus colaboradores, a fim de mantê-los seguros e protegidos aos possíveis perigos à sua integridade física ou a saúde do trabalhador.

A questão é que há empresas despreocupadas com o fornecimento do EPI necessário, e adequado, aos seus funcionários, e isto pode causar algum processo legal contra a empresa. Sendo assim, o colaborador tem motivos para exigir o cumprimento de seus direitos.

O Equipamento de Proteção Individual é exigido por lei, não é uma opção, mas sim uma obrigação e um dever da empresa.

O que acontece com a empresa que não fornece EPI?

Segundo o ART. 200 da CLT, o estabelecimento das disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho fica sob responsabilidade do Ministério do Trabalho.

Sendo assim, em 08 de Junho de 1978, foi aprovada a Portaria nº 3.214 pelo Ministério do Trabalho, que regimentou as NRs (Normas Regulamentares) referentes a medicina e segurança do trabalho.

Quantas normas existem?

Não importa o ramo da empresa; ela pode ser industrial, comércio, serviço ou construção, se ela não fornecer o EPI corretamente aos colaboradores, ela certamente corre o risco de ser advertida e multada.

Também pode ocorrer do colaborador se recusar a trabalhar sem o equipamento, e não poderá ser demitido por justa causa por conta disso, pois caso aceite trabalhar assim, estará pondo sua vida em risco, além de concordar com uma empresa que desrespeita a legislação de Normas Técnicas (NBRs).

O funcionário poderia até comprar o seu próprio EPI, guardar o comprovante, e ir à justiça para cobrar da empresa.

O que acontece se o empregado não usar o EPI?

Ao não querer usar o EPI, a empresa tem o direito e o dever de adverti-lo e, caso persista, pode até demiti-lo por justa causa. O colaborador, ao não usar o EPI, será responsabilizada , principalmente, a empresa caso haja uma fiscalização e este esteja sem o equipamento.

Por este motivo, é dever da empresa notificar e advertir o funcionário, e caso o funcionário insista em não usar o EPI, uma demissão por justa causa é direito da empresa.

Termo de responsabilidade de EPI

Há algumas formas de controlar o uso de EPI, temos o Vending Machine, o MOB controle, o clássico termo de responsabilidade do EPI assinado no papel.

Mas em todos estas formas de controle será encontrado tudo sobre o EPI e o EPC que deverá ser utilizado pela empresa, também determina quais cuidados serão necessários para que o equipamento dure o máximo possível.

Quando o equipamento já está no fim da sua vida útil, é responsabilidade da empresa fazer a substituição do mesmo, a não ser que o equipamento tenha sido danificado ou perdido por maus cuidados do colaborador.

Caso o equipamento seja danificado em decorrência de uso normal, o superior deverá ser comunicado para que seja feita a solicitação de substituição.

Colaborador lembre-se: só assine o termo de responsabilidade após receber o treinamento propicio para uso adequado do EPI.

Empresa não fornece EPI: o que eu faço?

Primeiro o funcionário precisa entrar em contato com o sindicato próprio à sua função para saber quais são os EPIs obrigatórios para o exercício da sua atividade.

Porque as vezes acontece do colaborador crer que o uso do equipamento é obrigatório para ele, mas dependendo da sua função, não é, e acaba acusando injustamente a empresa.

Ao se confirmar a obrigatoriedade do EPI, o colaborador pode ir ao Ministério do Trabalho e fazer uma denúncia anônima, dessa forma a empresa será advertida e multada.

Caso o funcionário se sinta muito lesado, conseguindo reunir provas concretas que ficou exposto aos riscos no ambiente de trabalho, tem o direito de processar a empresa, podendo pedir indenização por danos morais e até materiais em virtude de algum problema que tenha sido causado ao colaborador pela falta de EPI.

Treinamento para uso do EPI e técnico de Segurança do Trabalho

Treinar os funcionários para usar corretamente o EPI e executar suas atividades é uma obrigação da empresa, para que estes tenham a máxima segurança possível no cotidiano.

Deve-se contratar um Técnico de Segurança do Trabalho para que haja uma consultoria ou para o treinamento, proporcionando o melhor aprendizado possível aos colaboradores, para que a empresa tenha trabalhadores mais seguros.

É bom lembrar que, quanto menos acidentes tiverem, menos custos a empresa precisará arcar, e menos recursos a empresa perderá.

Dependendo do ramo da empresa, a contratação de um profissional de Segurança do Trabalho é obrigatória. Algumas empresas podem apenas contratar consultorias ou terceirizadas, para a execução destes treinamentos.

E na obra? Como fica o EPI? E se for autônomo?

Pense que você contratou um pedreiro, ou está iniciando algum projeto. Se você não contratou um engenheiro, e está executando tudo de qualquer jeito, sem ART, sem projeto, caso o pedreiro não use EPI, as consequências recairão sobre você.

Na ocorrência de algum acidente com o pedreiro, eles podem considerar você como responsável.

Sendo assim, deve ser sempre exigido ao trabalhador o uso do EPI adequado para o serviço que tenha sido contratado a fazer. Isto traz uma garantia de segurança à ambas as partes.

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Por que precisa tirar a barba para trabalhar com máscara de proteção?

O que fazer quando a empresa exige isso?

Este é um assunto onde ainda há algumas dúvidas que certamente precisam ser esclarecidas. Afinal, uma empresa pode não contratar alguém por conta de cabelos ou barba volumosos? Como o colaborador deve se portar? O que a legislação diz a respeito deste tema? Esperamos responder todas estas perguntas neste artigo.

Uma empresa pode realmente deixar de contratar uma pessoa por conta de cabelos ou barba volumosos?

Tudo dependerá da atividade a ser exercida, inegavelmente em alguns casos a proibição do uso de barba ou cabelo grande nada mais é que uma precaução do empregador com o colaborador.

Por exemplo, um soldador que tenha uma barba cumprida corre um risco grande caso a máscara de proteção, eventualmente, não a cubra totalmente, o que pode acontecer.

Outro exemplo que podemos usar é com relação a proteção respiratória. Para usar uma máscara de proteção respiratória num ambiente que possa conter gases químicos, por exemplo, é necessário que o usuário esteja sem barba, pois a máscara pode não fazer a vedação adequada, deixando assim o agente contaminador penetrar nas suas vias respiratórias e também a instalação de partículas infecciosas na barba.

Entre muitos outros exemplos.

Como o colaborador deve se portar?

Não é incomum saber de casos onde empresas deixam de contratar pessoas por conta do uso de barba. E como se portar diante disto?

A mera proibição do uso de barba ou cabelos volumosos é tratada como discriminação, contudo, por conta da função exercida, a proibição é uma medida de segurança.

Cabe ao colaborador analisar se é uma medida meramente estética ou se é por segurança, caso seja por segurança, o colaborador deve decidir acatar a imposição da empresa ou não aceitar o trabalho.

O que a legislação diz a respeito deste tema?

Um bancário corre risco de saúde por conta de sua barba em atividades cotidianas? Logicamente que não, e por isso o Banco Bradesco foi condenado por discriminação estética em Ação Civil Pública no ano de 2008, o juiz usou como fundamento o artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal de 1988.


“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
[…]
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”


Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Concluímos então que tudo depende da função exercida, caso seja apenas uma discriminação estética, temos o exemplo do que pode acontecer com uma empresa, mas caso seja por segurança, cabe ao colaborador ter bom senso e discernimento para entender o posicionamento da empresa.

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