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O que é PCMSO e para quê serve?

A NR-7 possui a nomenclatura de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional –  PCMSO.

O que estabelece a NR-7?

A norma estabelece que todos aqueles que admitam trabalhadores como empregados, sejam eles empregadores ou instituições, são obrigados a instituir e executar o PCMSO.

Tudo com o propósito de assegurar a saúde de seus colaboradores.

É exigência da NR-7:

7.1.1
Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.


Fonte: https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/Arquivos_SST/SST_NR/NR-07.pdf

Quem tem que pagar pela elaboração do PCMSO?

A NR deixa bem explícito que o desenvolvimento e execução do PCMSO é de responsabilidade do empregador, ou seja, ele é quem deve pagar pelo programa.

Manter os recibos e comprovantes de pagamento de cada exame médico e complementar ao PCMSO conservados é muito importante. A qualquer momento o MTE poderá solicitá-lo para fiscalização.

Para que serve o PCMSO?

Prevenção, mapeamento prévio e avaliação de riscos à saúde dos colaboradores são seus objetivos, também serve à comprovação de doenças profissionais ou prejuízos irreversíveis ocasionados por riscos derivados do trabalho ou ao ambiente de trabalho.

O programa serve também para comprovar a eficácia, ou não, das atitudes tomadas para a segurança do colaborador através de exames.

Quem pode elaborar o PCMSO?

Conforme regimento do item .3.1 da NR 7, o empregador precisará apontar um médico próprio ao desenvolvimento do PCMSO. Caso a empresa esteja isenta da contratação de um Médico do Trabalho, segundo chancela da NR-4, a empresa precisará convencionar um serviço médico para terceirizar a elaboração do PCMSO.

A partir de quantos empregados o PCMSO deve ser elaborado e implementado?

Mesmo sendo contratado apenas um trabalhador, o empregador deverá elaborar o programa.

Como ocorre a elaboração do PCMSO?

Geralmente o PPRA é usado como base para o desenvolvimento do PCMSO, onde as informações obtidas na averiguação do ambiente investigado no PPRA para definir sua estratégia.

Os dois programas são de saúde, sendo assim, precisam estar trabalhando em harmonia. Por conta disso o PPRA precisa estar muito bem ajustado, caso esteja mal feito, o PCMSO estará igualmente prejudicado.

Como é a coordenação do PCMSO?  

Sempre o médico do trabalho que for contratado será o responsável por coordenar o projeto, respondendo por todos os resultados apresentados pelo programa.

Este médico pode ser o responsável pelo desenvolvimento do programa, ou pode apenas dar segmento ao programa desenvolvido por outro profissional. Mas esta situação não é tão comum, normalmente o próprio médico do trabalho desenvolve e implementa o PCMSO dentro do tempo determinado e sob os parâmetros estipulados na própria NR e o programa.

E se o PCMSO não for elaborado e implementado?

A fiscalização entendendo que há erro, tanto no desenvolvimento, quanto na execução do PCMSO, a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) irá averiguar o caso e determinar a multa a ser paga pelo empregador.

Além da questão financeira, uma empresa com PPRA e PCMSO mal feitos, coloca em risco a saúde do colaborador e o ambiente de trabalho.

Qual a validade do PCMSO?

Conforme o item .4.6 da NR-7:

7.4.6
O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser objeto de relatório anual.


Fonte: https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/Arquivos_SST/SST_NR/NR-07.pdf

Relatório anual do PCMSO

Será necessário fazer um novo relatório anualmente, nele precisarão conter coisas importantes, como discussões das reuniões da CIPA, por exemplo. Também serão necessários cópias dos relatórios e da ata das reuniões.

O relatório precisa ser de fácil acesso quando for requerido, mesmo se estiver como um arquivo eletrônico.

Quais são os tipos de exames?

Agora vamos falar um pouco a respeito dos exames necessários para o PCMSO:

  1. Admissional:
    Este exame deve ser feito antes do colaborador começar a realizar suas atividades de trabalho, ou seja, sempre que uma pessoa for contratada, a empresa é obrigada a pedir o exame admissional;
  2. Periódico:
    Este exame precisa ser realizado dentro de intervalos mínimos, mas depende da idade, risco do ambiente, acordo com o MT, ou se fizer parte de algum tipo de negociação coletiva do trabalho.;
  3. Retorno ao trabalho:
    Este exame precisa ser feito no caso do colaborador ficar ausente por um intervalo superior a 30 dias por conta de doença, acidente, ou no caso das mulheres grávidas, após o parto;
  4. Mudança de Função:
    Caso o colaborador esteja sendo realocado para uma nova função que ofereça riscos diferentes, então este deverá ser submetido a um novo exame;
  5. Demissional:
    Este é um exame obrigatório, mas apenas se o exame ocupacional tiver sido feito há mais de 135 dias em empresas com grau de risco 1 e 2 e mais de 90 dias em empresas que possuem grau de risco 3 e 4.

Também podemos citar alguns dos exames complementares, mas estes devem ser realizados apenas em casos de colaboradores que trabalhem em condições insalubres, ou em casos de colaboradores que possam adquirir uma doença ocupacional ou em quem já possui doença crônica.

Os mais comuns exames complementares são:

  • Acuidade Visual;
  • Audiometria;
  • Espirometria;
  • Eletrocardiograma;
  • Eletroencefalograma;
  • Exames laboratoriais;
  • Radiografias.

A falta do PCMSO pode me levar à multa?

A NR-28 mostra uma tabela de valores para as multas que poderão impostas às infrações da Medicina e Segurança do Trabalho.

Estes valores não são absolutos, por isso, o SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) deverá analisar o caso para determinar o valor que será cobrado na multa.

É importante lembrar que a ausência de PCMSO pode acarretar em muitos outros problemas para a empresa.

Imagine o seguinte: a empresa contrata alguém que está com algum problema de saúde, mas por falta dos exames complementares, não estava sabendo. Esta situação pode trazer grandes problemas, até mesmo problemas jurídicos. Muitas vezes a empresa precisará comprovar que o colaborador não adquiriu o problema por conta do trabalho exercido, mas que o mesmo já entrou na empresa com o problema, mas isto é muito difícil de se provar.

Toda essa situação poderia ter sido evitada caso os exames complementares tivessem sido realizados corretamente para a atividade que for exercida. A empresa que economiza no exame admissional pode ter muitos problemas no futuro.

Quem realiza os exames médicos?

O médico responsável pelo programa ou algum médico designado e capaz de realizar o trabalho.

Ao término de cada exame será necessário a emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional).

O que deve conter o ASO?

No ASO precisarão estar no mínimo estas informações:

  • Nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade e sua função;
  • Presença ou ausência de riscos específicos que possam existir durante a atividade, conforme instrui a Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho (SST);
  • Prescrição dos procedimentos médicos ao qual o colaborador foi submetido incluindo exames complementares e data em que foram realizados;
  • Quando houver, nome do médico coordenador com seu CRM;
  • Declarar se o trabalhador está apto ou inapto para a função que irá exercer, exerce ou exerceu;
  • Nome do médico que realizou o exame, endereço e contato;
  • Data e assinatura do médico responsável pelo exame e carimbo com o número do CRM.

Para cada exame realizado, o médico precisará emitir o ASO em, no mínimo, duas vias, uma ficará arquivada com a empresa e a outra ficará com o colaborador.

Apto para trabalho, o que isso significa?

O “APTO” ou “INAPTO” é o entendimento do médico a respeito do candidato sobre o exercício da função ao qual lhe foi proposto.

As vezes o candidato é apto para uma determinada função e inapto para outra, isso pode acontecer

Caso o candidato seja considerado inapto no ato do exame, este não deverá ser admitido até que esteja 100% apto para cumprir a função. E caso seja considerado apto, então tem totais condições para ser admitido e exercer a função.

Um ponto forte de contar com a ajuda de uma consultoria de SST, é haver uma divisão de responsabilidades, mesmo que de forma restrita.

Exame demissional

Se no exame demissional contar “APTO”, significa que, clinicamente falando, ele ainda é apto para desenvolver a função.

Pode acontecer de, no exame demissional, constar alguma doença, então precisará ser verificado:

  • Tem conexão com o trabalho? Caso tenha, será emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e esta será encaminhada ao INSS;
  • Não condiz ao trabalho e a doença identificada não o impede de realizar as tarefas ou de ser admitido por outra empresa. Desta forma, o trabalhador continua APTO à função;
  • Não condiz ao trabalho, mas este não será admitido, pois precisará de tratamento urgente e possível afastamento do trabalho. Nesta última ocasião, a DRT e o CRM instruem a conceder “INAPTO” e encaminhar o candidato ao INSS. Quando receber alta e puder voltar a trabalhar, este poderá prosseguir com  o processo de demissão.

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