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O que é PPRA e para quê serve?

PPRA é a sigla para Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o qual está previsto na  Norma Regulamentadora 9 (NR-9).

O PPRA é formado por decisões com o intuito de zelar pela segurança, saúde e integridade tanto em ambientes que possam oferecer riscos ao colaborador, como em ambientes onde há certeza que haverá riscos ao trabalhador.

O programa foi estabelecido pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da norma regulamentadora 9 (NR-9) da Portaria 3.214/78.

Na NR-9 somente os agentes químicos, físicos e biológicos são levados em conta para seu acionamento. Sendo assim, possibilidades de acidentes ergonômicos não estão inclusos nesta norma.

Portanto, a respeito dos riscos químicos, estão alguns tipos de gases e também diversos tipos de poeiras.

Sobre os riscos físicos por certo estão: temperaturas altas ou baixas, o ultrassom e infrassom, as radiações ionizantes e não ionizantes, o ruído que persiste em continuar, as vibrações e as pressões anormais.

Por fim, os agentes biológicos, fundamental reportar os vírus e bactérias, fungos, bacilos, parasitas, dentre outros.

Após examinar qual a procedência do risco que você quer sanar, do mesmo modo, precisam ser levados em conta fatores como a intensidade e o tempo de exposição.

Para ser julgado como um verdadeiro risco ambiental, a soma destes fatores simultaneamente ao tipo dos agentes, deve ser o bastante para proporcionar danos à saúde do colaborador – conforme encontramos no item 9.1.5 da NR-9.

O PPRA deve ser, primordialmente, baseado no âmbito de cada local de trabalho, com cuidado singular à previsão dos riscos, a identificação da presença real destes riscos, a análise dos mesmos através de medições de concentração e exposição, e a permanente inspeção de sua ocorrência.

O programa precisa estar sempre ligado ao PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e da mesma forma, o PCMSO precisa estar sempre ligado ao PPRA, conforme item 9.1.3.

Isto é fundamental para reconhecer e averiguar o compromisso com a saúde dos colaboradores e seu vínculo com as funções, criando sempre medidas apropriadas para assegurar a segurança dos colaboradores.

Quem precisa implantar o PPRA

Não importa o grau de risco ou o número de trabalhadores que a empresa tem, porque o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais é obrigatório para todas as instituições e empresas.

Mesmo tendo contratado apenas um colaborador regido pela CLT, a empresa é obrigada a desenvolver o PPRA – conforme vemos no item .1.1 da NR-9.

Algo esquecido e deixado de lado é que condomínios, quer seja residencial ou comercial, possuem igual obrigatoriedade no desenvolvimento do PPRA, todas as vezes que se admite um funcionário, como por exemplo, a contratação de um porteiro.

O desenvolver do PPRA é dever do empregador, mas a execução, o controle e a análise precisa da interação e opinião de todos os trabalhadores – apontado dentro da norma no item 9.1.2.

Um PPRA que é desenvolvido e cumprido com apreço, também consegue providenciar uma melhor qualidade de vida aos colaboradores, porque não só previne acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, como também consegue dar ao colaborador maior conforto durante o expediente.

Dessa maneira, os colaboradores tem favor ao seu bem estar geral, e ainda se cumpre a obrigação da legal.

Agora, vendo da perspectiva empresarial, um PPRA bem executado consegue prevenir prejuízos, não apenas financeiramente, como humanos também, na medida em que:

  • Diminui o número de afastamentos causados por acidentes no trabalho.

Ocorrências que, com toda a certeza, atrapalham o ritmo da produção por ausência de pessoal, gerando também custos por causa do pagamento dos funcionários ausentes.

  • Evita a estabilidade provisória.

Ao fugir de doenças e acidentes causados pelo trabalho, sem dúvida, a empresa conserva-se de colaboradores que estão encobertos legalmente, tendo o direito de não serem dispensados. Por conta do Artigo 118 da Lei 8.213/91, a empresa precisará conservar o contrato de trabalho com o colaborador acidentado por, no mínimo, 12 meses logo após o encerramento do auxílio-doença.

  • Evita autuações.

Por conta da transgressão aos itens inseridos na NR-9.

Como esta norma trata de Segurança do Trabalho, possuem multas que vão de R$670,38 à R$6.708,08 por item infligido. Em suma, os valores das multas poderão ser verificados na NR-28, própria para Fiscalização e Penalidades.

  • Evita processos trabalhistas.

O colaborador não sendo prejudicado, não há base legal para mover uma ação contra a empresa, exigindo indenização ou reparação de danos, por exemplo – levando em conta que estamos falando sobre Segurança do Trabalho.

Como desenvolver e implementar o PPRA

No item .2 e seus subitens, da NR-9, é estabelecido que o PPRA precisa conter, em sua base, a seguinte estrutura:

  • Planejamento Anual – institui metas, prioridades e cronograma de ações;
  • Estratégia e método para a tomada de ações;
  • Formas de registrar, manter e divulgar as informações referentes ao PPRA;
  • Avaliação periódica do andamento do programa – isto precisará ser feito pelo menos uma vez ao ano e, caso precise, poderá ser alterado tendo em vista uma eficácia maior.

Esta é o cronograma básico que qualquer PPRA precisa seguir:

  • Planejar;
  • Agir;
  • Registrar;
  • Avaliar.

Tudo isto para saber o quê foi desenvolvido e, sobretudo, fazer as adequações que forem necessárias.

Ressaltando também que é imprescindível o desenvolvimento de um documento base com todas as informações provenientes das etapas do programa. A fim de visar o desenvolvimento e execução cooperantes do PPRA, o documento precisará ser exibido e debatido em reuniões com os membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), em todas as instituições que possuem este comitê.

Como prediz o item .2.2.1 da NR-9, o documento-base e todas as suas informações complementares juntamente com as modificações sofridas deverão ser anexas ao livro de atas da CIPA.

As reuniões de comitê geralmente são um espaço para debater a respeito dos possíveis perigos do ambiente de trabalho, que podem causar acidentes, portanto, é totalmente compatível aos propósitos do PPRA.

Sendo assim, o comitê é um importante amigo na hora de executar o PPRA, também é ótimo para receber constantemente o retorno a respeito da execução do programa.

Quem pode elaborar o PPRA

É comum a elaboração, execução, acompanhamento e análise do PPRA serem responsabilidade do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), mais afamado por ser o “setor de Segurança do Trabalho”.

Contudo, verificando unicamente do ponto de vista legal, basta observar a norma 9.3.1.1 para deduzir que não somente o SESMT, qualquer “pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR” está autorizada a desenvolver e implementar o PPRA.

Desta forma, a situação continua discutível do ponto de vista técnico – há um debate a respeito de qual profissional deve, de fato, ser responsabilizados pelo documento.

A indagação que fica é: a empresa estaria disposta a se arriscar em passar a responsabilidade para um profissional que não esteja 100% preparado para o serviço, especialmente sabendo que, ainda assim, a empresa é totalmente responsável por isto?

Não vale a pena, esta é a resposta. Não adianta fazer esta “economia porca” agora, sendo que futuramente corre o risco de precisar pagar milhões.

O Decreto Federal 6.945 de 21/08/2009, determinava que somente o engenheiro de segurança poderia se responsabilizar pelo PPRA, contudo, o mesmo foi revogado pelo Decreto 7.331 de 19 de Outubro de 2010. Abre-se então um precedente para novos debates sobre quem poderia ser responsabilizado pelo PPRA, além de outros tipos de documentos.

Desta forma, é criada uma discussão onde julga-se necessário o envolvimento de um Engenheiro de Segurança para que este seja o responsável técnico pelo PPRA.

A participação tanto do engenheiro quanto do técnico de segurança é de suma importância, porque ambos possuem os conhecimentos necessários da área prevencionista, porém com diferentes pontos de vista e diferentes experiências.

Por causa disso tudo que foi dito, muitas empresas, sendo elas pequenas ou grandes, preferem terceirizar este trabalho e contratar consultorias especializadas para o desenvolvimento do PPRA, além de outros programas, também sendo responsáveis pela gestão dos mesmos.

Até mesmo grandes empresas, já conhecidas no mercado, com seu SESMT firme, buscam ajuda de consultorias específicas. É fundamental destacar que neste nicho a qualidade é o ponto principal.

É sempre um bom investimento trabalhar com escritórios sérios e experientes, para não correr o risco de pensar estar contratando um serviço e, dessa forma, receber outra coisa completamente diferente do que se pensou.

Um ponto forte de contar com a ajuda de uma consultoria de SST, é haver uma divisão de responsabilidades, mesmo que de forma restrita.

Vamos entender melhor:

Caso haja uma falha de origem técnica durante o planejamento destes programas, se forem totalmente desenvolvidos pela consultoria, são de total responsabilidade do escritório contratado.

Consultorias que fazem um serviço sério tem o costume de se responsabilizar pelos serviços contratados, diante do contratante por conta dos erros de natureza técnica.

Falando novamente do aspecto técnico: é bom lembrar que o PPRA é desenvolvido de forma contínua, e ao longo deste trabalho devem ser cogitadas e discutidas todas as informações, sugestões, comentários e/ou críticas recebidas no cotidiano da empresa.

Esta é uma postura que precisa ser abraçado, principalmente para que haja interação dos colaboradores no desenvolvimento permanente do programa.

Quanto à vistoria do programa, não esqueça que os órgãos fiscais poderão, e deverão, requerer acesso ao PPRA, por esta razão, é essencial que esteja sempre atualizado e pronto para vistoria das autoridades competentes.

Com toda a certeza os auditores fiscais pedirão o PPRA.

Etapas do PPRA

Vamos ver as importantes etapas conforme a NR-9 para o Programa de Prevenção de Riscos e Acidentes:

  • Antecipação e reconhecimentos dos riscos

Este estágio relata as avaliações e análises sobre o ambiente de trabalho, pretendendo reconhecer os riscos existentes ou que, por ventura, poderão existir no local.

É necessário dizer que, no planejamento de novos ambientes dentro da empresa ou até mesmo de novos sistemas ou processos de trabalho, a avaliação é de extrema importância para o projeto.

Também é necessário quando há mudanças em algum ambiente ou modo de trabalho.

Na análise dos riscos, a NR 9 mostra no item .3.3, a necessidade de cumprir as seguintes etapas:

9.3.3
O reconhecimento dos riscos ambientais deverá conter os seguintes itens, quando aplicáveis:
1) a sua identificação;
2) a determinação e localização das possíveis fontes geradoras;
3) a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho;
4) a identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos;
5) a caracterização das atividades e do tipo da exposição;
6) a obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho;
7) os possíveis danos à saúde relacionados aos riscos identificados, disponíveis na literatura técnica;
8) a descrição das medidas de controle já existentes.


Fonte: https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/Arquivos_SST/SST_NR/NR-09.pdf
  • Prioridades e metas de avaliação e controle

Neste estágio deve se estabelecer as prioridades de ação e a forma correta para diminuir até que sejam extintos os riscos. A prioridade das ações deve ser pensada de forma que o colaborador esteja cada vez menos exposto a riscos severos.

  • Análise dos perigos e exposições dos trabalhadores

Precisam ser feitos inúmeros tipos de análises sempre que conseguir, para manter o controle sobre a existência ou não de riscos, e também mensurar o grau de exposição ao qual os colaboradores estão sujeitos.

As avaliações só poderão ser dimensionadas a partir da instalação das medidas de controle.

  • Instalação de métodos de controle e análise da eficácia

Neste estágio serão pensados planos e ações para extinguir, diminuir ou controlar os perigos dos ambientes existentes.

Segundo a NR, ao inserir os planos de controle, precisa buscar primeiramente:

  • Invalidar ou diminuir o emprego ou composição dos agentes de risco;
  • Posteriormente, é necessário precaver a liberação ou difusão dos agentes;
  • Finalmente, precisará ser pensados formas de reduzir os níveis ou a concentração dos agentes no ambiente.

Quando a instauração dos métodos de proteção anteriores ficar inviável, escasso para o controle efetivo dos riscos, ou estiverem em processo de averiguação, são adotadas medidas de monitoramento, seguindo esta hierarquia:

  • Formas de organizar o trabalho e administrar, diminuir o tempo de exposição ou a saída dos colaboradores no local onde há risco eminente;
  • Uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual).

Como podemos ver, usar equipamentos de proteção (EPI) é o último estágio.

Na maioria das vezes, o EPI é adotado como primeiro passo, tanto pelas empresas, quanto pelos profissionais (técnicos, autônomos etc.), produzindo despesas desnecessárias, além de não obedecer à hierarquia dita pela norma.

  • Monitoramento da exposição aos riscos

Posteriormente a instalação das medidas, será preciso analisar a eficácia real de cada uma.

Por esta razão é fundamental uma avaliação e o monitoramento constante dos riscos pelo profissional encarregado pelo programa. Trabalhando assim, será possível sugerir melhoras e distinguir se as medidas estabelecidas têm causado bons efeitos, também se serão precisos novos ajustes.

  • Registro e divulgação dos dados

Todos os dados provenientes do PPRA deverão ser registrados e conservados dentro de um período mínimo de 20 (vinte) anos, segundo divulgado no item .3.8.2 da NR-9, também deverão estar abertos aos colaboradores, seus representantes e às autoridades competentes.

Nível de Ação do PPRA

A respeito da intensidade ou concentração dos perigos analisados pelo PPRA, “Nível de Ação” é o valor que ultrapassa metade (50%) dos limites de exposição regidos na NR-15, ou dos limites estipulados pela AGIH (caso não haja valor informado pela NR-15).

Os níveis de ação para vibrações foram estão inclusos desde o dia 13 de Agosto de 2014.

Caso o Nível de Ação seja ultrapasso, precisará ser feito o controle metódico destas situações, segundo o item .3.6.2 da NR-9.

Avaliação periódica da exposição, feedback dos colaboradores quanto aos perigos e suas consequências, e análise médica da saúde dos colaboradores expostos, tudo isto faz parte deste controle.

Responsabilidades no PPRA

Colaboradores e empregadores têm sua porção de responsabilidade.

Segundo o item .4.1 da NR-9, instituir e garantir que o PPRA será mantido e executado de forma permanente é obrigação do empregador.

Este tem a obrigação de deixar o trabalhador ciente dos perigos que possam existir e como deverão se manter seguros.

Nestas circunstancias, uma estratégia atraente é estimular os colaboradores a participar de treinamentos e/ou cursos específicos com a intenção de fomentar o conhecimento sobre a exposição de riscos e também sobre a segurança no ambiente de trabalho.

Sendo assim, deve-se dispor de estratégias e recursos próprios para a segurança dos colaboradores e conservação de sua saúde.

Já aos colaboradores, precisam ser responsáveis em ajudar na implementação e no desenvolvimento do PPRA, bem como acatar tudo o que foi estabelecido no programa. Também é responsabilidade do trabalhador avisar seu superior caso identifique riscos que podem causar algum dano a si e ao ambiente de trabalho.

Principais erros cometidos no PPRA

Esta é uma pequena lista sobre alguns importantes fatores que ocorrem em algumas empresas.

  • Não valorizar o cronograma de ações:

Este é um erro muito comum.

Um grande número de empresas, ainda mais as que contratam consultoria, não tem noção que este cronograma existe! Além de haver consultorias que não se importam de deixar o contratante desavisado sobre isto. Desta forma, as empresas acabam tendo grandes problemas, tanto por não terem esta informação, quanto por não terem sido avisados por sua consultoria.

O empregador precisa saber tudo de todo o processo, não somente “comprar o produto” e não saber nada a respeito.

O cronograma de ações não pode ser deixado de lado, ele é essencial até mesmo para provar que o PPRA está sendo cumprido.

O cronograma deve ser de fácil entendimento.

É necessário que este informe as datas para o cumprimento de cada medida de prevenção e correção, assim como, treinamentos, palestras, interferências no local de trabalho, dentre outras melhoras consideráveis para a situação do ambiente de trabalho.

  • Não acompanhar a mudança da empresa na modificação ou criação de novo setor:

Como dito anteriormente, é fundamental exercer uma nova avaliação de criação e/ou mudança de setores ou procedimentos referidos ao trabalho, como, por exemplo, a inserção de maquinário.

Há profissionais que preferem fazer a alteração após um ano, que é o “prazo de validade”, ao invés de realizar durante a adequação. Este é um erro passível de multa, afinal o risco é real e atual, não imaginário e futuro.

Outro equivoco que cabe nesta situação é a não inserção de novas atividades de trabalho no PPRA. Frisando que, quando a empresa cria uma nova função, é necessário que se faça a averiguação (com medições), e também inseri-la no PPRA (podendo ser feito como aditivo).

  • Não constar assinatura:

Parece algo pequeno, mas é de muita importância.

Qualquer documento, seja ele qual for, precisa que esteja assinado, o PPRA não está isento disso. É necessário que sempre tenha um espaço para a assinatura do empregador. Inegavelmente isso ajudará o profissional responsável pelo programa a dividir a responsabilidade, fazendo com que a empresa se comprometa com cada processo.

  • Não se importar com medições:

Cada agente tem um tempo limite ao qual o colaborador pode ficar exposto.  Por exemplo, em uma empresa onde há um ruído acima do permitido constantemente ou com uma exposição por um grande período, também será necessário registrar tudo o quê será feito para limitar, minimizar ou abolir estes riscos para a proteção do trabalhador.

Logo, toda vez que perceber algo fora do normal, busque trabalhar para adequar o processo e legalizar esta situação.

  • Não proporcionar o acesso ao PPRA:

A NR-9 determina que o documento precisa ser compartilhado a quem o requisitar, sendo eles colaboradores, gestores ou até mesmo órgãos fiscais.

  • Não conservar dados de anos anteriores:

Isto também é um grave erro, e pode trazer consequências pesadas no futuro. Suponhamos que a empresa passa por um processo jurídico e precisa destas informações, o que fazer se elas tiverem sido descartadas?

A norma determina a conservação destes documentos por, pelo menos, 20 anos destes documentos do programa, Sendo assim, precisa guardar tudo.

  • Omitir o nome da empresa:

Isto é algo inadmissível.

Todas as análises feitas precisam da identificação da empresa. A NR deixa bem claro que o PPRA precisa da identificação da empresa que o possuí. Sendo assim, ainda que haja diversas avaliações de diferentes empresas, indique qual pertence a cada um dos programas.

  • PPRA com data retroativa:

Isso é inegociável.

A data da análise precisa ser exatamente a mesma constada no documento. Datas trocadas de qualquer tipo de processo ou do documento em si, sendo este feito em um dia e apresentar outro, é passível de penalidades e multas.

A qualidade de vida no ambiente de trabalho é algo muito debatido hoje, e sua exigência é acertada por conta dos trabalhadores.

Então, quanto maior o leque da empresa para a promoção da segurança dos colaboradores, melhor fama ela terá e mais preparada para possíveis problemas.

Além disso, a implementação do programa evita muitos problemas para a empresa. Contudo, precisamos ver o PPRA não só pela ótica financeira da empresa, mas como uma ferramenta que garante aos colaboradores um ambiente seguro, confortável e motivador para executar suas tarefas, ou seja, todos ganham.